Vale-transporte. Ônus da prova.

Não se pode imputar ao trabalhador o ônus de demonstrar ter procedido ao requerimento do benefício do vale-transporte ao seu empregador, tornando-se perfeitamente válida a prova, em Juízo, de que necessitava de transporte coletivo.

Plano de saúde. Negativa de procedimento médico. Ação ordinária com pedido de tutela antecipatória. Período de carência.

Afogamento em piscina de parque aquático. Vítima de apenas oito anos. Inexistência de funcionário habilitado.

Piscina destinada a adultos e crianças que não possuía qualquer separação a evitar acidentes. Autora que mesmo desconhecendo se a vítima sabia nadar permitia que frequentasse o clube. Culpa concorrente reconhecida. Dever de indenizar reduzido pela metade. Pensão mensal. Impugnação feita de maneira genérica e sem indicar qualquer justificativa, fundamento jurídico ou mesmo outros parâmetros para sua estipulação.

Apelação cível em ação de revisão contratual. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento ultra petita suscitadas pelo apelante. Transferência para análise meritória.

Trata-se de Apelação interposta pelo Bandern Crédito Imobiliário S/A contra sentença da Juíza da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Revisão Contratual, ajuizada por Maria do Socorro de M. Costa, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais.

Diretor de empresa. Suspensão do contrato de trabalho. Não configuração da relação de emprego durante o período de ocupação do cargo em sociedade anônima.

Inexistente a subordinação hierárquica alegada pelo diretor de sociedade anônima, não há falar em configuração da relação de emprego durante o período de ocupação do cargo. Aplicação da Súmula nº 269 do TST.

Cobrança indevida de ADSL - Linha Digital Assimétrica para Assinantes. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Demanda julgada improcedente.

A ausência de provas da contratação ou utilização, pelo recorrente, dos serviços disponibilizados pela apelada - ADSL -, aponta, com segurança, para sua unilateral disponibilização e por isso mesmo inaceitável, configurando, assim, prática ilícita.

Tempestividade. Art. 770 da CLT, c/c o art. 172 CPC, sem a limitação neste imposta, de aplicação apenas na Justiça Ordinária Estadual.

Tempestividade. Artigo 770 da CLT, combinado com o artigo 172 CPC, sem a limitação neste imposta, de aplicação apenas na justiça ordinária estadual.

Posse de entorpecente para consumo próprio. Recurso ministerial. Pedido de condenação do acusado pelo delito de tráfico. Improcedência.

Pedido de condenação ndo acusado pelo delito de tráfico. Improcedência. Ausência de comprovação satisfatória da destinação mercantil da droga apreendida.

Descontos nos salários decorrentes diferenças de caixa. Princípio da intangibilidade salarial.

Os prejuízos que decorrem da atividade habitual do trabalhador com o manuseio de numerário e que integram o risco normal do empreendimento não podem ser descontados dos salários do operário, não obstante a existência de previsão neste sentido no contrato de trabalho, a não ser que fique comprovada a culpa do empregado.

Princípio da primazia da realidade sobre a forma. Aplicação.

Por incidência do princípio da Primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a realidade fática sobrepõe-se aos aspectos meramente formais do contrato, há de se reconhecer o enquadramento funcional da autora como professora, haja vista que o conjunto probatório produzido nos autos comprova, de forma contundente, que essa era, efetivamente, a função desempenhada por ela em favor da reclamada.

Agravo em execução. Pena de multa. Ação de execução. Titularidade. Ministério Público. Conseqüência da natureza jurídica da sanção penal, do sistema público acusatório e dos princípios de direito e de processo penal.

Horas extras. Estabelecimento com mais de dez empregados. Ônus da prova.

Ação cominatória de obrigação de fazer (fornecer internamento domiciliar gratuito)

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Distrito Federal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Relação de emprego. Reconhecimento. Reforma da sentença.

Contrato a termo. Realização de obra certa.

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Penhora. Exame aprofundado de provas. Precedentes da Corte.

Habeas corpus. Depositário infiel. Inatenção à ordem judicial dada ao executado para apresentação do bem constritado. Sumiço do objeto. Não caracterização de caso fortuito ou força maior.

Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária com vistas à desconstituição de débito. Sentença de procedência. Energia elétrica